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REFORMA DA PREVIDÊNCIA

LACS Advocacia
REFORMA DA PREVIDÊNCIA.
AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES:

A proposta de reforma da Previdência que chegou ao Congresso Nacional, terá um enorme impacto no orçamento público de R$ 1,072 trilhão em dez anos, caso seja acatada na íntegra e nos primeiros quatro anos será de R$ 168 bilhões, viabilizando a sustentação do sistema previdenciário, tendo grande importância para os orçamentos Estados e Distrito Federal.
As mudanças vão da idade de contribuição para o setor privado e público e algumas categorias como policiais e professores, alterando o regime de repartição pelo regime de capitalização, criando novos percentuais de contribuição e excluindo a aposentadoria especial da classe política.

Idade para se aposentar: 65 anos para homem e 62 anos para mulheres e tempo mínimo de contribuição de 20 anos, que também valerão para aposentados rurais.

Para segurados especiais, idade proposta é de 60 anos para ambos os sexos, com 20 anos de contribuição. Exemplo: quem se aposentar com o tempo mínimo de 20 anos terá 60% da média dos salários de contribuição, e aos 40 anos de contribuição, o benefício chega a 100% da média dos salários de contribuição.

Criação de um sistema que prevê o ajuste na idade mínima seja feito a cada quatro anos, conforme a expectativa de sobrevida da população brasileira aos 65 anos para ambos os sexos.

O valor do benefício continua vinculado ao salário mínimo, mantendo o teto máximo do INSS, de (R$ 5.839,45).
       
Regra de transição: trabalhadores do setor privado que ainda não cumprem hoje os requisitos para se aposentar, a proposta do governo tem três regras de transição.  

Tempo de contribuição para receber teto: brasileiros que ganham acima de um salário mínimo precisarão contribuir por 40 anos para conseguir se aposentar com 100% do salário de contribuição (cujo teto é de R$ 5,839 mil).

Para quem ganha o piso, nada muda, uma vez que o texto proíbe o pagamento de qualquer aposentadoria abaixo de um salário mínimo.
        
Alíquotas de contribuição: haverá redução de alíquotas para aproximadamente 20 milhões de trabalhadores, que passa de 8% para 7,5%, para quem ganha salário mínimo.

Contribuição de servidores públicos com salários mais altos: pode chegar a 22% para quem ganha acima de R$ 39 mil.

Aposentadoria de policiais e agentes penitenciários: 55 anos de idade, independentemente do sexo. Homens terão que contribuir por 30 anos, comprovando 20 anos na função de policial. Mulheres contribuem por 25 anos, com 15 anos na função de policial ou 20 anos de agente. Para policiais, a regra atual não estabelece idade mínima. Os homens precisam ter 30 anos de contribuição - 20 deles na função de policial. As mulheres cumprem 25 anos de contribuição, com 15 anos na função.

Aposentadoria de professores: Setor privado: homens e mulheres terão de cumprir uma idade mínima de 60 anos, com contribuição por 30 anos. Hoje não há idade mínima, e o tempo de contribuição mínimo e de exercício da função é de 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens). Setor público: 60 anos de idade para homens e mulheres e tempo de contribuição de 30 anos. Serão exigidos pelo menos 10 anos no serviço público. Hoje os professores se aposentam aos 50 anos, se mulher e contribuição por 25 anos, e 55 anos, se homem, com contribuição por 30 anos. Requisito de 10 anos de tempo de serviço no setor público.

Políticos em cargos eletivos: seguirão as mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada, com idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres). Deputados federais e senadores que hoje se aposentam com 60 anos e após 35 anos de contribuição e podem receber acima do teto do INSS terão de se ajustar à regra geral de idade.

Pensão por morte: (1) Valor pago será limitado a 50% por família, mais 10% por dependente. A regra vale para beneficiários do INSS e servidores públicos. Os porcentuais serão aplicados ao valor que o segurado recebia ou teria direito se fosse aposentado. Exemplo: viúva sem filhos, por exemplo, receberia 60% do pagamento; se tivesse um filho, 70%; e se tivesse dois, 80%; até o limite de 100%. (2) Morte por acidente de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho, o pagamento do benefício será sempre de 100%.

Capitalização: proposta prevê a troca do modelo que hoje é de repartição. Pela capitalização, o trabalhador faz a própria poupança para a aposentadoria. A capitalização proposta é um regime de contribuição definida, no qual o valor da aposentadoria depende da poupança do trabalhador.





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