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MICROEMPREENDEDOR

LACS Advocacia
Publicado por Dr. Luis André Costa da Silva em Direito Empresarial · 23 Maio 2019
MICROEMPREENDEDOR.

QUAL A MELHOR OPÇÃO MEI OU SIMPLES NACIONAL?

O que é MEI?
Microempreendedor Individual é para os donos de negócios sem sócios ou que não possuem participações em outras empresas. Foi criado pelo governo brasileiro tendo como objetivo o incentivo à formalização dos profissionais que são autônomos ou dos que trabalham de modo informal.
Em relação aos tributos, o MEI está enquadrado no regime do Simples Nacional. Mas possui alguns benefícios e limitações. Para se enquadrar nesse tipo de imposto, é necessário que a empresa tenha um faturamento de no máximo R$81 mil por ano.
Entre as vantagens estão: auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxílio reclusão. Além da possibilidade de contratar um único funcionário com redução de custos.
Além disso, a pessoa física passa a ter um registro com pessoa jurídica (CNPJ). Sendo assim, ganha facilidades para financiamentos, empréstimos, aportes e aberturas de contas em bancos.
O MEI também possibilita a emissão de nota fiscal, ideal para fechar negócios com outras empresas, seja na prestação de serviço ou na venda de mercadorias. Isso torna esse contato ainda mais formal.

O que é Simples Nacional?
É um regime tributário simplificado para as micro e pequenas empresas. Enquadram-se nesse imposto as microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano. E também empresas de pequeno porte (EPP) que ganham entre R$360.000,01 e R$ 3.600.000,00 anualmente.
Para calcular o imposto é preciso usar a tabela do Simples Nacional e verificar qual é a faixa da receita bruta do último ano da empresa. Assim se pode saber o percentual a ser pago de imposto ao Simples Nacional.

MEI x Simples Nacional
Na verdade, a disputa MEI X Simples Nacional não é, de fato, uma guerra. Os dois modelos não são concorrentes, mas são fundamentais para fases diferentes de um micro empreendimento.
Se este é o seu caso, o ideal é que observe em qual ponto o seu negócio está. O MEI pode ser importante para dar aquele pontapé inicial, fechar os primeiros clientes, e contratar o primeiro funcionário para a expansão do seu negócio.
Mas, ele encontra um limite. Quando a empresa cresce, o MEI pode não sustentar mais. Então, há a necessidade de operar com um outro modelo de negócio, e ele é o Simples Nacional.
O Simples Nacional ainda é um modelo para micro ou pequenas empresas, mas ele é ideal para empresas com mais tempo de vida e faturamentos maiores que o MEI. Ele é, portanto, um segundo passo para o sucesso do seu empreendimento.

Como abrir uma empresa pelo MEI
Para formalizar a sua empresa como MEI é bem simples. É só acessar o Portal do Empreendedor e preencher os campos solicitados. Após o cadastro, o empreendedor deve imprimir o Certificado MEI e já será possível realizar as suas atividades.
É importante lembrar que é necessário consultar as atividades permitidas para saber se as ocupações poderão ser realizadas nesse regime. Além disso, outras inscrições poderão ser necessárias, como por exemplo: o registro na Junta Comercial do Estado de origem e a solicitação de alvará para funcionamento no município.

Como realizar o Simples Nacional
Os empreendedores que optarem em abrir a sua empresa por meio desse tributo, devem acessar o Portal Simples Nacional e realizar a inscrição preenchendo os requisitos necessários. É importante lembrar que é preciso verificar se sua micro ou pequena empresa está dentro dos pré-requisitos impostos pelo Simples Nacional.





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